§ 2º Aos maiores do sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade Destes transportes coletivos urbanos.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra de Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo qual não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.
Contudo, há concursos, tais como para a polÃcia militar, de que trazem uma lista de averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões A respeito de:
Não seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, Nesse caso inicialmente não vislumbro sua eliminaçãeste.
Por fim, salienta-se de que os fatos narrados ocorreram a Muito mais do 5 anos, trata-se de fato antigo, assim, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, não Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOçãeste do candidato. Assim, já entendeu o STJ:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rÃgidas, nãeste tem este condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural saiba como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.
2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.
V- Nãeste havendo condenaçãeste, este ato que eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princÃpio da nãeste-culpabilidade e da presunçãeste por inocência. Precedentes do STJ.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste que denegou o pleito do anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polÃcia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; o impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.
Trata-se de ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, http://andreyippp.designi1.com/862355/cunhado-mauro-martins-no-further-um-mist-rio do respeito à ordem jurÃdica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação de desvio por finalidade em eventual perseguição polÃtica por parte do Governador do Estado.
Dessa forma, este TCO/BO pode ser motivo ensejador de eliminações em concurso para as carreiras policiais.
Ressalto de que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, pois, a omissão por fatos relevantes pelo formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.
Ressalto que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes no formulário de investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.